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Política »

Projeto obriga empresa de telefonia a detalhar conta ao consumidor

Agência Câmara Notícias - Publicação:15/01/2013 15:26Atualização:15/01/2013 15:36

 (Cadu Gomes/CB/D.A Press)
 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4442/12, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que obriga as empresas de telefonia a detalhar ao consumidor ligações, conexões e transações efetuadas, com dados do destinatário e duração de ligações, tempo de conexão e valor cobrado.

O texto também prevê que as empresas enviem cópia dos contratos e eventuais modificações, com prazo mínimo de 30 dias para o consumidor aderir às mudanças.

Atualmente, o usuário deve solicitar à prestadora se quiser receber conta detalhada, de acordo com a Resolução 426/05 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A proposta altera a Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97).

Ainda de acordo com o projeto, informações claras, detalhadas e de fácil compreensão sobre os serviços e as cobranças passam a ser um direito do usuário. A Lei Geral das Telecomunicações prevê direitos como a informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços com tarifas e preços; e a liberdade de escolha da prestadora de serviço.

Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 3213/00, que será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

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EDIÇÃO 58 | outubro de 2017