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Legislação »

Nova lei garante estabilidade para quem ficar com guarda de recém-nascido órfão

Benefício era garantido apenas para a mãe biológica

Agência Câmara - Publicação:07/07/2014 09:43Atualização:07/07/2014 11:35

Foi sancionada, no fim do mês passado, a lei complementar (146/14) que garante estabilidade provisória no emprego para quem obtiver a guarda de criança recém-nascida que ficou órfã de mãe.

O titular da guarda terá direito à mesma estabilidade garantida às mães, que é de 5 meses após o nascimento do bebê. A regra vale, inclusive, se a guarda ficar com o pai ou outro familiar da criança.


Estabilidade é estendida para quem obtiver guarda de recém-nascidos órfãos (Reprodução / Internet)
Estabilidade é estendida para quem obtiver guarda de recém-nascidos órfãos
A lei foi proposta em 1999 pela então deputada Nair Xavier Lobo (GO). O deputado Jaime Martins (PSD-MG), relator do texto na Câmara, lembra que o projeto original também pedia uma licença igual à licença-gestante para o detentor da guarda, mas isso foi retirado por uma questão jurídica. "Nós sabemos que também é importante aprovar a licença-gestante para aquele que detiver a guarda do filho quando a sua genitora vier a falecer. Entretanto, terá que ser disciplinada por outro projeto de lei porque a sua tramitação é por lei ordinária", explica o parlamentar.

Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, afirma que a ampliação da proteção à criança é uma tendência mundial. "Eu acredito inclusive que outras leis virão, ampliando esta proteção à criança no sentido de que os cuidadores possam não só ter mais estabilidade no emprego, mas ter mais flexibilidade e [serem] liberados no horário de trabalho para que possam cuidar de seus filhos, sejam eles biológicos, adotados ou para quem detiver a guarda."

 

 

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EDIÇÃO 55 | Julho de 2017