De acordo com o Projeto de Lei 7128, de 2014, apresentado pelo deputado federal Acelino Popó (PRB-BA), os aeroportos brasileiros passariam ser obrigados a entregar as bagagens, invioladas, aos passageiros, no prazo máximo de 20 minutos após o início do desembarque, sob pena de pagamento de multa.

 

O texto da proposta em análise na Câmara dos Deputados determina ainda que a multa, no valor em metade da maior tarifa do trecho pago pelo passageiro, seja paga imediatamente. O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). "A falta de uma legislação adequada, em alguns casos, ou a insignificância dos valores previstos para indenização, em outros, infelizmente, acaba contribuindo para agravamento do problema do usuário, encorajando, por outro lado, pelo descaso na prestação do serviço por pane do transportador", diz Popó em sua justificativa para criação da lei.

A proposta já está pronta para ser analisada pelo plenário da casa.