A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu 297 pedidos de importação do canabidiol (CBD) para uso pessoal, de acordo com o último relatório divulgado pela Coordenação de Produtos Controlados da agência, no dia 3 de dezembro. O mecanismo de excepcionalidade de importação de medicamentos de controle especial sem registro no Brasil foi criado para garantir o acesso dos cidadãos aos produtos sem a necessidade de demandas judiciais.

Dos 297 pedidos de CBD – um dos princípios ativos da maconha usado especialmente para problemas ligados ao sistema nervoso –, 238 já foram autorizados, 17 aguardam o cumprimento de exigência pelos interessados e 34 estão em análise pela área técnica. Ainda, as três primeiras ações judiciais e cinco arquivadas por interesse do da família demandante e casos de falecimento de paciente, logo após a entrada do pedido na agência. O prazo médio das liberações é de uma semana.

O pedido de excepcionalidade é necessário porque medicamentos sem registro no país não contam com dados de eficácia e segurança registrados na Anvisa. Neste caso, cabe ao profissional médico a responsabilidade pela indicação do produto, especialmente na definição da dose e formas de uso.

O THC, outro princípio ativo da planta, também têm propriedades medicinais e pode auxiliar no tratamento de pacientes com câncer, esclerose múltipla, alzheimer entre outras doenças. O debate pela regulamentação da substância, no entanto, é ainda mais polêmico, já que é ela que causa os efeitos psicoativos.

 

Os procedimentos para a importação do CBD estão publicados no portal da agência.