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Projeto pretende tornar gratuita a 1ª via de diploma

A prática da cobrança já é proibida pelo Ministério da Educação, mas algumas universidades não cumprem a norma

Da redação com Agência Câmara - Publicação:24/06/2016 13:36
A corte entendeu que a medida viola o objetivo do ensino gratuito (Reprodução/Site)
A corte entendeu que a medida viola o objetivo do ensino gratuito
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, na terça, dia 21 de junho, o Projeto de Lei 2249/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que proíbe a cobrança da primeira via de diplomas por universidades e escolas públicas e privadas.

Hoje, o Ministério da Educação já proíbe o estabelecimento de ensino de repassar o custo de emissão sobre diploma e histórico escolar ao aluno, independentemente do tempo de requisição. Entretanto, o autor do projeto argumenta que nem sempre essa norma é cumprida.

Relator da matéria, o deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) observa que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou contrário à cobrança nas universidades públicas. Neste caso, a corte entendeu que a medida viola o objetivo do ensino gratuito, que é viabilizar o acesso à educação sem prejudicar o sustento da família.

Em relação às universidades privadas, o deputado diz que as taxas de emissão de histórico escolar, certificado de conclusão de curso, bem como de expedição de diplomas já estão incluídas nas mensalidades.

O projeto inclui a proibição de cobrança no texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada em todas as essas comissões, seguirá direto para o Senado.
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EDIÇÃO 57 | Setembro de 2017