Foi aprovado em primeiro turno nesta sexta-feira (06/11) o projeto de lei nº 1510/2015 de autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB) que garante o direito da amamentação em público. O texto estipula multa para estabelecimento - e inclui bem público entre os locais afetados pela lei - que constranger o ato da amamentação em suas instalações. Quem descumprir a norma está sujeito a multa de R$ 500 e, em caso de reincidência, o valor é R$ 1000,00.

O texto destaca que “independente da existência de áreas especificas ou exclusivas para o aleitamento, a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e o filho que decidirá o momento e local onde deseja exercê-lo livremente ou sem qualquer restrição e intervenção de terceiros”.

O artigo 3° do projeto de lei define estabelecimento “como local, que pode ser fechado ou aberto, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa, ou prestação de serviço público ou privado, similares, congêneres e bem público". Leia na íntegra o texto aprovado.

Em entrevista ao Saúde Plena, o vereador Gilson Reis disse acreditar que aprovar a lei que garante a amamentação em público é levar para a sociedade o debate sobre equidade de gêneros. “Não é possível que a sociedade trate a amamentação como algo indesejado. Amamentar não é um ato sensual, é uma necessidade de alimentação de um bebê. Precisamos respeitar essa dimensão da nossa existência. A sociedade precisa se conscientizar e assumir o aleitamento materno como algo fundamental, que é direito da criança. É um ato tão simples, mas de uma dimensão tão complexa na promoção da saúde”, defende.

Antes de começar a valer, o projeto passará por votação em segundo turno e, se novamente aprovado, segue para a sanção do prefeito.