Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (PPCub). O nome e a sigla não são fáceis de decorar. O texto apresentado pelo governo para definir a ocupação do Plano Piloto e das demais áreas tombadas é mais complicado ainda. Recheado de palavras bonitas e frases rebuscadas, foi apresentado para, teoricamente, defender o título de Patrimônio Cultural e Histórico da Humanidade. Na avaliação de especialistas, no entanto, se colocado em prática, o projeto vai desconfigurar o plano original da cidade, tal como foi proposto por Lucio Costa, na época da construção.

A reação negativa dos defensores do urbanismo de Brasília e da sociedade em geral foi tamanha que o governo retirou uma série de pontos polêmicos do projeto enviado à Câmara Legislativa. Ainda assim, outras medidas que podem, na avaliação dos especialistas, descaracterizar Brasília foram mantidas. Até o fechamento desta edição, não havia previsão para a votação do projeto.

Caso aprovado o plano, hotéis de pequeno porte, que hoje têm três andares, poderão ter 35 metros; os puxadinhos nas comerciais serão liberados; serão criados ou alterados o uso de pelo menos 35 lotes em área pública; farão uma espécie de Parceria Público Privada, a fim de recuperar e revitalizar áreas urbanas, mas sem parâmetros definidos que interessam a preservação, entre outras alterações que com certeza não agradariam a Lucio Costa.

Para Paulo Henrique Paranhos, presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil no DF (IAB-DF), o PPCub é uma afronta ao tombamento e, uma vez aprovado, seria um risco ao título de Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade. “Não gostaria de acreditar que a Unesco teria uma atitude tão radical, mas nunca houve um plano que oferecesse tanto risco ao título da cidade”, lamenta.

A justificativa do governo é de que não se pode engessar a região e que o plano vem para o bem da população. “Alguns problemas foram surgindo pela omissão de governos, outros pela ganância da especulação imobiliária. Somente agora, vamos ter o primeiro projeto de preservação da capital”, ressalta Geraldo Magela, secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano. O professor de geografia da Universidade de Brasília (UnB) Aldo Paviani discorda do secretário. “A lei tem viés imobiliário e é exatamente o que não queremos. Precisamos de uma lei que não seja submissa ao poder econômico”, critica.

Antes de ser enviado para a Câmara, o plano passou pelo Conselho de Planejamento Urbano e Territorial do DF (Conplan). Decisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), porém, suspendeu todas as decisões tomadas pelo Conplan desde dezembro de 2012, quando assumiram os atuais integrantes. Maria Elda Fernandes, promotora responsável, afirma que a atual composição é ilegítima. “Os 15 conselheiros são indicados pelo governador. As indicações têm de ser democráticas”, acredita. Magela defende: “Esse problema foi sanado quando o Agnelo decidiu que o conselho não seria mais integrado por pessoas, mas por entidades”. Tal medida, no entanto, não foi considerada suficiente pela promotora. “A indicação continua sendo dele. Só mudou de pessoa física para pessoa jurídica”, afirma.