O que parecia impossível há poucas semanas ocorreu em 25 de março na Câmara dos Deputados: os deputados aprovaram o Marco Civil da Internet, uma espécie de Constituição brasileira para a rede mundial de computadores. Depois de dois anos de debates intensos e acirrados, prevaleceram pilares essenciais à democracia, como liberdade de expressão, privacidade e igualdade.

O Projeto de Lei nº 2126/2011, apresentado pelo governo federal, venceu o lobby das grandes empresas de telecomunicações e manteve conceitos que até pouco tempo atrás eram desconhecidos de grande parte da população, como a neutralidade de rede (leia quadro). O projeto, que trancava a pauta da Câmara desde outubro do ano passado, ainda será votado pelo Senado antes de virar lei.

O que estava em jogo era o acesso livre aos dados. Imagine ter de pagar por cada vídeo do YouTube, cada música baixada na internet ou contratar pacotes para acessar apenas e-mail ou Facebook. “Além da neutralidade, conseguimos preservar a privacidade dos usuários, que passam a ter proteção maior do que tinham. Qualquer uso indevido dos dados poderá levar à responsabilização de quem o faça. Outra garantia é da liberdade de expressão. Não há qualquer brecha para o controle do conteúdo da rede, para a censura”, acredita o deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), relator do Marco Civil da Internet, que elaborou um substitutivo (um tipo de parecer) reunindo 44 proposições sobre temas convergentes.

O Marco Civil da Internet é resultado de um amplo debate desde 2009. Foram realizadas sete audiências públicas com 62 palestrantes em Brasília, no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Curitiba, em Salvador e em Porto Alegre. Foi criada uma Comissão Especial na Câmara para debater o tema. O relatório de Alessandro Molon conteve mais de 2,3 mil contribuições, por e-mails, postagens em redes sociais e cartas da sociedade civil e de mais de cem entidades. O portal e-democracia também recebeu a participação de internautas, chegando a mais de 14 mil visualizações da página em três dias em que ficaram abertas as sugestões para o relatório, com 109 sugestões. Ao todo, o site contendo o anteprojeto recebeu 160 mil visitas. “A participação da sociedade brasileira foi fundamental e nos ajudou a aperfeiçoá-lo. O projeto é extremamente inovador em termos mundiais.

Mais de 350 mil pessoas assinaram petição na Avaaz defendendo sua aprovação”, afirma Molon.
Para Flávia Lèfevre, o primeiro aspecto e mais importante é que o projeto do Marco Civil tem como fundamentos a liberdade de expressão, o reconhecimento do caráter público das redes e sua função social, e o respeito à pluralidade e diversidade, e a defesa do consumidor. “Além disso, estabelece a proteção à privacidade e de dados pessoais e a garantia da neutralidade das redes. O projeto também estabelece que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”, destaca a advogada.

Para ela, o Marco Civil da Internet limita a ação do Estado na atividade de fiscalização e polícia, assim como garante a livre manifestação do pensamento quando submete à decisão judicial a retirada de conteúdos publicados na rede. “Também estabelece regras para a segurança, qualidade e transparência na comercialização de serviços relacionados ao acesso à internet e comercialização de conteúdos. Ou seja, trata-se de projeto de grande importância para a inclusão digital e para a garantia da democracia”, conclui.

Hoje, a internet é regida pela Lei Geral das Telecomunicações (LGT), de 1997, que instituiu a privatização da telefonia no país no ano seguinte. Nesses 16 anos, a rede mundial de computadores passou por transformações substanciais. Surgiu a necessidade de leis mais específicas, que tratem pontualmente de questões voltadas para o consumo e para o comportamento das empresas que oferecem esse serviço.

Jornalista e doutor em ciência política, o blogueiro Leonardo Sakamoto entende que o Marco Civil protege o consumidor da sagacidade das empresas, que querem oferecer serviços de internet como lhes convém, e não do jeito que o consumidor quer. Um dia depois da aprovação do Marco Civil pela Câmara, ele postou no Facebook: “Lembrem-se deste dia. Pois é raro ver empresas de telecomunicações não conseguirem tudo o que querem”.

Sakamoto acredita que o projeto reconhece o direito do usuário à inviolabilidade de suas comunicações e ao sigilo de seus registros na Internet. “Qualquer acesso a esses registros, tanto por terceiros quanto por autoridades, só ocorrerá mediante decisão judicial. E, para que o pedido à Justiça seja válido, o Marco Civil exige que o interessado comprove sua utilidade, pertinência e que haja indícios concretos da prática ilícita”, destaca.

A maior dificuldade para a aprovação da matéria foi em relação à chamada neutralidade da rede, que contrariava o interesse de grupos econômicos. “As empresas de telecomunicações mobilizaram esforços significativos para impedir a aprovação do projeto. E seus esforços encontraram respaldo na atuação retrógrada e marcada pelo viés oligárquico que domina o Congresso Nacional”, afirma a advogada Flávia Lefèvre Guimarães, conselheira da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste).

O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), foi o porta-voz dos insatisfeitos durante a tramitação da matéria. Em novembro do ano passado, numa manobra hábil dele, o deputado Arnaldo Farias de Sá (PTB) apresentou requerimento de retirada do PL da pauta de votação pela quarta vez, acolhido pelo voto da maioria dos partidos, menos do PT, PSOL e PCdoB. Desde então, vários artifícios foram usados para adiar a votação da matéria.

No último dia, no entanto, Cunha decidiu apoiar o projeto, por entender que o relator retirou partes do texto original. O ponto de discórdia era um decreto autônomo que regulamentaria dispositivos que não estavam em análise pelo Parlamento. Outra insatisfação era com a imposição de Data Centers das empresas no Brasil, o que, segundo o parlamentar carioca, aumentaria o custo do usuário. “Não estamos produzindo o regulamento ideal, até porque não deveria ter regulamento, porém, se a maioria assim entende, o PMDB vota favoravelmente”, afirmou.

Mas, mesmo com consenso para a votação do Marco Civil, houve bate-boca no plenário. Histórico defensor da democracia, o deputado federal Roberto Freire (PPS/SP) disse que o projeto atenta contra a liberdade. “Fala-se de monopólio de mercado e alguém vem me dizer que está garantindo a liberdade. Lutei tanto pela liberdade e precisamos lutar para que ela continue em vigência. Ditaduras pretendem acabar com a liberdade na rede”, destacou. O deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA) pediu que ele calasse a boca. “Venha me calar!”, respondeu Freire, alterado.

 

A repercussão

Apoio do criador da internet

 

Na véspera da aprovação do Marco Civil, o criador da World Wide Web, Tim Berners-Lee, divulgou um comunicado no qual apoia o Marco Civil da Internet no Brasil e afirma que a aprovação do projeto seria um presente que o país daria não só aos internautas brasileiros, mas do mundo. “Eu espero que, com a aprovação desta lei, o Brasil solidifique sua orgulhosa reputação como um líder mundial na democracia e no progresso social e ajude a inaugurar uma nova era – onde os direitos dos cidadãos em todos os países ao redor do mundo sejam protegidos por leis digitais de direitos”, afirma o comunicado.

 

A reação das empresas

 

Em comunicado divulgado logo após a decisão do Plenário da Câmara, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) recebeu, de forma positiva, a aprovação do Marco Civil da Internet. “O texto aprovado, mesmo não sendo em sua totalidade a proposta que o setor considera ideal para a sociedade, assegura que seja dada continuidade aos planos existentes e garante a liberdade de oferta de serviços diversificados, para atender aos diferentes perfis de usuários”.