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DIREITO | LEGISLAÇÃO »

Especialistas debatem o que mudou na relação empresa-governo com a lei anticorrupção

Estados tornam obrigatória a implantação de compliance e programas de integridade em empresas que tenham negócios com os governos, para prevenir a corrupção

Vilhena Soares - Publicação:11/07/2018 14:54

Compliance é um verbo americano que pode ser traduzido como “seguir as regras”. Quando uma empresa adota essa medida de organização empresarial, isso significa que ela age de acordo com os regulamentos internos e externos estabelecidos. O método surgiu nos Estados Unidos, com grupos internacionais de grande porte que buscavam maneiras de evitar problemas relacionados à corrupção. No Brasil, compliance já é popular entre as sociedades de advocacia e empresas, e em muitos estados brasileiros ela se tornou obrigatória em firmas que possuem contratos com o governo.

 

Especialistas explicam por que a prática empresarial é tão importante e ressaltam os cuidados que devem ser seguidos pelos empresários que vão adotar essa forma de regulação corporativa. “É uma tendência que vem de fora, de países como a Suíça, que tentavam combater a lavagem de dinheiro, os paraísos fiscais e a sonegação tributária”, explica Mauricio Muriack, professor do Uniceub e especialista em Direito Civil, sobre a origem da compliance. O especialista ressalta que essas mudanças, antes presentes apenas em megaempresas, agora tomam conta de negócios menores que também desejam evitar riscos relacionados a práticas ilícitas. “As grandes empresas já viam isso como algo espontâneo, mas agora as menores estão sendo obrigadas a ter esse tipo de cuidado, de lutar contra a corrupção interna e externa. A transparência nas ações do mercado e o consumo consciente são algumas das preocupações de grupos que adotam a medida”, diz o professor.

O professor de Direito Civil do Uniceub, Maurício Muriack, ressalta a necessidade de compliance em todas as esferas da sociedade: 'A transparência nas ações do mercado e o consumo consciente são algumas das preocupações de grupos que adotam a medida'
 (Raimundo Sampaio/Esp. Encontro/DA Press)
O professor de Direito Civil do Uniceub, Maurício Muriack, ressalta a necessidade de compliance em todas as esferas da sociedade: "A transparência nas ações do mercado e o consumo consciente são algumas das preocupações de grupos que adotam a medida"
 

Antonio Rodrigo Machado, presidente da Comissão de Anticorrupção e Compliance da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF), destaca como a prática de regulação tem sido adotada por todo o país: “Diversos estados e municípios estão editando leis para empresas que querem contratar o Estado e incluindo compliance”, afirma. “No Distrito Federal, a Lei n. 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, diz que a partir de agosto [deste ano] todas as empresas que quiserem realizar convênio e parcerias com instituições públicas precisam ter o programa, algo muito importante e que é muito bem-vindo”, completa.

 

Machado também ressalta alguns pontos que são de extrema importância para os grupos comerciais que começam a implantar a prática reguladora em seu cotidiano: “Os principais requisitos em um sistema desse é a alta direção da empresa ter um compromisso concreto contra atos ilícitos. O segundo ponto é definir uma instância que vai ser responsável por receber informações importantes, como um canal para receber denúncias. Além de fazer um mapeamento de quais setores oferecem mais risco de atividades ilícitas e, claro, um código de ética construído pela empresa”, diz o advogado.


Presidente da Comissão de Anticorrupção e Compliance da OAB/DF, Antonio Rodrigo Machado diz que já existe no DF legislação específica que deveria se estender a todo o país: 'Diversos estados e municípios estão editando leis para empresas que querem contratar o Estado e incluindo compliance' (Raimundo Sampaio/Esp. Encontro/DA Press)
Presidente da Comissão de Anticorrupção e Compliance da OAB/DF, Antonio Rodrigo Machado diz que já existe no DF legislação específica que deveria se estender a todo o país: "Diversos estados e municípios estão editando leis para empresas que querem contratar o Estado e incluindo compliance"
 

Luciano Pinheiro, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, acredita que compliance é extremamente benéfico, pois, além de mostrar transparência, protege os empresários de uma série de problemas financeiros. “É uma medida muito positiva, que deveria até ser voluntária. Empresas que dentro de suas organizações seguem por esse caminho de normas evitam práticas que poderiam colocá-las em risco. Danos gravíssimos de imagem podem ser evitados com essa medida”, explica Pinheiro. O jurista destaca que a prática de regulação tem se expandido para negócios diversos, o que mostra o quanto ela está se tornando comum. “Estive em um congresso que falava sobre a compliance no futebol. Muitos patrocinadores de clubes querem saber o que vai ser feito com o dinheiro que eles investem como patrocinadores, para evitar que atividades ilícitas sejam realizadas com a quantia que estão investindo”, diz o advogado.

Para o advogado Luciano Pinheiro, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, compliance só traz benefícios: 'É uma medida muito positiva, que deveria até ser voluntária', defende ele
 (Raimundo Sampaio/Esp. Encontro/DA Press )
Para o advogado Luciano Pinheiro, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, compliance só traz benefícios: "É uma medida muito positiva, que deveria até ser voluntária", defende ele
 

Marielle Brito, sócia-fundadora da MSB Advocacia, também acredita que a medida é de extrema importância, principalmente para grupos empresariais que possuem negócios com o governo. “A implantação de compliance é um verdadeiro norteador em todas as vertentes de uma empresa, principalmente quando há contrato com o governo, de modo que, como a própria palavra compliance significa – em sua tradução é ‘em conformidade com, em aderência à lei’, ou seja, a prevenção a qualquer tipo de corrupção.”

 

Outra vantagem importante da medida de regulação se reflete na imagem da empresa no exterior, como explica o advogado e ex-ministro da Advocacia Geral da União (AGU) Fábio Medina. “Os investidores internacionais ficam muito atentos aos países que são menos corruptos, porque esse cuidado pode evitar a geração de prejuízos bilionários e desperdício de recursos públicos”, diz. “Medidas que ajudem a combater a corrupção de autoridades públicas são importantes e o setor privado passa a ser obrigado a prevenir esses casos e cooperar nessa missão. A questão ética não passa a ser uma obrigação apenas da esfera pública, mas também do setor privado”, afirma Medina.

Para o ex-ministro da AGU, Fábio Medina, a compliance ajuda a melhorar a imagem das empresas no exterior: 'Os investidores internacionais ficam muito atentos aos países que são menos corruptos, porque esse cuidado pode evitar a geração de prejuízos bilionários e o desperdício de recursos públicos'
 (Raimundo Sampaio/Esp. Encontro/DA Press)
Para o ex-ministro da AGU, Fábio Medina, a compliance ajuda a melhorar a imagem das empresas no exterior: "Os investidores internacionais ficam muito atentos aos países que são menos corruptos, porque esse cuidado pode evitar a geração de prejuízos bilionários e o desperdício de recursos públicos"
 

Segundo Marielle Brito, para implementar compliance, as empresas enfrentarão grandes desafios, principalmente devido ao cenário atual brasileiro. “O país passa por uma fervorosa mudança com relação aos gastos do dinheiro público. A sociedade tem participado e questionado como estão sendo aplicados os recursos financeiros que são usados para a melhoria da população”, diz a advogada. Apesar disso, ela acredita que as mudanças são extremamente benéficas. “Os desafios enfrentados pelas empresas serão imensos, pelo simples fato de que toda mudança, que vem transformar o que estava sendo aplicado há anos, vai causar impacto, mas, por outro lado, a onda de mudança pela transparência que afeta o Brasil será muito mais forte do que qualquer empecilho causado por práticas antigas e atrasadas que causam feridas no dinheiro público”, afirma Marielle. Para ela, os escritórios precisam se organizar para atender da melhor forma a área: “Apresentando estudos e resultados de diminuição de passivos em ações em que a empresa porventura venha a responder. Os escritórios devem atuar como uma forma de prevenção, a famosa advocacia preventiva. Desse modo, terão uma equipe qualificada para demonstrar celeridade e ótimos resultados em defesa dos interesses dos clientes”, completa a advogada.

A advogada Marielle Britto também defende esse cojunto de regras nas firmas, sejam elas pequenas, médias e ou grandes: 'A implantação de compliance é um verdadeiro norteador em todas as vertentes de uma empresa, principalmente quando há contrato com o governo' (Raimundo Sampaio/Esp. Encontro/DA Press )
A advogada Marielle Britto também defende esse cojunto de regras nas firmas, sejam elas pequenas, médias e ou grandes: "A implantação de compliance é um verdadeiro norteador em todas as vertentes de uma empresa, principalmente quando há contrato com o governo"
 

João Paulo Todde, professor PHD e sócio-fundador da Todde Advogados, explica que a aplicação de compliance requer cuidado, principalmente em negócios de menor porte. “Compliance é imprescindível, mas é pesado financeiramente, e essa implementação exige tecnologia e mão de obra. Acredito que esse sistema é imprescindível para empresas de grande porte, com um faturamento de mais de 10 milhões de reais anuais. Na verdade, as empresas públicas é que deveriam ter essa responsabilidade e as privadas seguiriam suas determinações”, afirma.

 

O advogado destaca os pontos de maior relevância e cuidado para uma empresa que vai aplicar compliance: “Uma das questões mais importantes é a confiança de todas as áreas da empresa. É preciso incluir todos os funcionários, uma cultura de cautela. Outro ponto é a capacidade desses profissionais. Não se deve procurar o mais barato, essa é uma característica dos brasileiros de querer pagar menos e economizar. Compliance é um investimento, e esse ganho evita fraudes e perdas ainda maiores no futuro”, diz. Todde também ressalta a comunicação como ponto-chave do sucesso e eficiência desse conjunto de regras: “Todas as áreas têm de navegar juntas, seja a jurídica, seja a contabilidade, entre outras”.

O sócio-fundador da Todde Advogados, João Paulo Todde, alerta para os custos pesados da implementação da área, principalmente em negócios de menor porte: 'Na verdade, as empresas públicas é que deveriam ter essa responsabilidade e as privadas seguiriam suas determinações'

 (Raimundo Sampaio/Esp. Encontro/DA Press)
O sócio-fundador da Todde Advogados, João Paulo Todde, alerta para os custos pesados da implementação da área, principalmente em negócios de menor porte: "Na verdade, as empresas públicas é que deveriam ter essa responsabilidade e as privadas seguiriam suas determinações"
 

Muriack acredita que adotar a prática é uma medida importante, mas que os resultados ainda demorarão para serem vistos. “No Brasil, compliance ainda é muito novo, estamos aprendendo a lidar com ele. Não existe muita experimentação brasileira, então uma das minhas preocupações é se isso não vai ficar só no discurso sem se transportar para realidade”, alerta. O especialista ressalta que características brasileiras podem dificultar as mudanças pretendidas: “Historicamente, temos uma cultura patrimonialista, a do jeitinho; se essa mentalidade não mudar, vai ser difícil. Vamos ter de esperar para ver. Em médio e longo prazos, podem ocorrer mudanças, mesmo a resistência sendo grande, já que essas alterações mexem com interesses financeiros. Acredito que ainda estamos engatinhando rumo aos primeiros passos nesse novo cenário”, afirma o professor.

  

COMPLIANCE NA PRÁTICA

Especialistas dão dicas de como aplicar essa nova forma de negociar com instituições públicas em suas organizações

 

èContrate bons profissionais

Por ser uma área nova no Brasil, aplicar compliance nas empresas torna-se um desafio maior. Poucas pessoas estão familiarizadas e pequenas falhas podem impedir que os resultados positivos sejam conquistados. Especialistas alertam para a contratação de consultores especializados no tema, que dominem principalmente os recursos tecnológicos necessários para a implementação do sistema no ambiente corporativo.

 

èTreinamento

A orientação dos funcionários é essencial para que as medidas funcionem. Programas especializados e personalizados para cada setor podem ajudar os funcionários a seguir as regras estabelecidas corretamente durante o seu dia a dia.

 

èFerramentas

O material necessário para que as normas possam ser seguidas, como softwares especializados, é um ponto importante para as empresas que vão adotar compliance. A atualização de sistemas antigos por ferramentas mais inteligentes e modernas é um passo essencial para a adaptação dos funcionários a uma nova cultura organizacional.

 

èEstabelecer código de ética

Criar uma série de diretrizes que se encaixem com os objetivos da empresa é imprescindível; mais importante ainda é passar essas informações para os funcionários.

 

èAuditorias periódicas

É importante analisar como os setores da empresa e funcionários se adaptam às medidas tomadas. É essencial monitorar constantemente para saber se os objetivos estabelecidos estão próximos de serem conquistados ou se uma mudança na adaptação é necessária.

 

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EDIÇÃO 67 | outubro