Mais de seis meses após entrar em vigor, a reforma trabalhista já provocou impactos na área corporativa e jurídica. Uma diminuição no número de ações foi detectada nos tribunais e a regularização de atividades antes não citadas na legislação, como o home office, vem sendo adotada pelas empresas. Apesar dessas mudanças, especialistas acreditam que o novo cenário ainda não pode ser interpretado como positivo. Juristas destacam que a nova legislação precisa de mais tempo de vigência para que uma avaliação precisa possa ser feita.

Uma das mudanças presentes nas mais de 100 alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o maior peso de acordos feitos entre o patrão e o empregado. Sylvia Lorena de Souza, gerente-executiva de relações do trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), destaca que essa nova medida tem sido sentida nas empresas desde que a reforma entrou em vigor. “O ponto mais positivo, a espinha dorsal, é a possibilidade da negociação coletiva, a segurança jurídica que a lei trouxe para estimular o diálogo entre trabalhador e empresa”, afirma. “Veremos os efeitos ao longo do ano, quando se iniciarem as conversas relativas à data-base das negociações salariais. Aos poucos vamos sentindo que as negociações são mais robustas e fortes, mais consistentes.” 

Sylvia Lorena de Souza, gerente-executiva de relações do trabalho da CNI, destaca um dos pontos mais positivos da reforma: "É a possibilidade da negociação coletiva, a segurança jurídica que a lei trouxe para estimular o diálogo entre o trabalhador e a empresa"

Sylvia destaca ainda que a reforma tem proporcionado segurança em uma prática já adotada por empresas, mas que não estava inclusa na lei: o home office. “Essa atividade não possuía uma regulação e agora vem sendo aplicada com mais segurança jurídica”. Outro ponto positivo do cenário atual, segundo a especialista, são as mudanças relativas às férias. A nova legislação prevê, entre outras coisas, a divisão da pausa anual obrigatória em até três períodos. “Antes, o fracionamento era proibido, mas agora ele permite ao trabalhador adequar suas folgas, tirar alguns dias de descanso no período de férias escolares dos filhos e outra parte depois, por exemplo”, explica a gerente da CNI.

Uma das expectativas relacionadas à reforma trabalhista era o aumento de empregos, porém essa mudança não foi percebida. Maurício Corrêa, sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados, acredita que isso se deve ao clima de desconfiança que ainda ronda a legislação. “Criou-se uma expectativa muito grande e na prática não ocorreu esse crescimento, por uma série de situações. Um dos motivos é a sensação de insegurança que impera entre os empregados e os próprios advogados. Alguns juízes são mais radicais, dizem que vão cumprir a lei, mas outros são contra”, afirma. Para Corrêa, mais resultados poderão ser vistos em um prazo maior: “Até o fim do ano, poderemos fazer uma boa avaliação e analisar também se aumentou o número de trabalhadores intermitentes. Acredito que a tendência seria essa. É claro que temos de levar em consideração o período em que vivemos, outros fatores do cenário atual, como a economia, a influência da política externa; tudo isso contribui”, diz o advogado.

Para o advogado Maurício Corrêa, o crescimento da economia no Brasil pós-reforma gerou expectativa muito grande, mas ainda não é possível comemorar: cenário atual não contribui

Especialistas também ressaltam o papel dos sindicatos dentro da nova lei como mudança que merece atenção. Uma das alterações da reforma acabou com a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, mas as organizações que representam os profissionais ainda possuem grande relevância nas negociações, é o que destaca Klaus Stenius, sócio do escritório Stenius de Melo Sociedade de Advogados. “Os sindicatos têm grande importância, porque podem interferir nas leis. As pessoas não atentaram para isso, mas, se os sindicatos forem bons, as categorias podem ter muitos benefícios”, afirma. “Eles terão de se dedicar mais, o que vai criar um debate mais profundo de como essas instituições trabalham”, completa Stenius.

O advogado Klaus Stenius lembra que, com o fim da obrigatoridade da contribuição sindical, as organizações terão de se esforçar para conquistar benefícios: o papel dos sindicatos conforme a nova lei merece atenção

Um dos maiores impactos observados com a reforma trabalhista foi a redução de ações trabalhistas na Justiça. De acordo com um levantamento realizado pelo Tribunal Superior de Trabalho (TST), de janeiro a março de 2018, o número de processos caiu 44,79%, com 355.178 ações ajuizadas neste ano contra 643.404 no mesmo período de 2017.

Presidente da Comissão de Direito do Trabalho do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF), Dino Andrade acredita que essa redução reflete um cuidado maior dos advogados ao entrar com os processos, já que uma das mudanças da reforma é que o lado que perde a ação precisa arcar com os gastos da outra parte. “O principal impacto que percebo seria a tensão entre os advogados e parte dessa população que entram com as ações na Justiça. Antes, os advogados faziam qualquer pedido e até indenizações que sabiam que era difícil ganhar. Hoje, esse processo necessita de mais atenção”, diz.

Dino Andrade, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF: mudanças na lei vêm causando diminuição no número de processos

Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), lembra que essa redução precisa ser vista com mais cautela e não pode ser avaliada como positiva. “No que diz respeito à redução da litigiosidade, houve de fato, no primeiro trimestre deste ano, em relação ao primeiro trimestre de 2017, uma queda acentuada de 45% das demandas ajuizadas, mas já se percebe nova elevação”, afirma. O magistrado acredita que essa mudança ocorreu principalmente pelo receio do trabalhador diante da mudança na legislação. “Essa queda se explica basicamente pelo medo que foi embutido, principalmente no trabalhador mais pobre, em função do novo regime de sucumbência, o que, aliás, está em discussão quanto à constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF); e também a própria incerteza que deixou os escritórios de advocacia em compasso de espera. Portanto, mesmo essa queda no número de ações parece ser temporária e não merece comemoração, mas sim crítica”, afirma Feliciano.

Presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano afirma que a queda no número de ações ajuizadas no primeiro trimestre deste ano parece ser temporária: ele recomenda mais cautela antes de avaliar como positivas as mudanças em vigor

DEZ MUDANÇAS

Confira algumas das principais regras da nova legislação trabalhista no Brasil

1 | Férias

Com a reforma, o período de descanso de 30 dias pode ser dividido em 3 períodos, porém nenhum deles pode ser menor do que 5 dias e um deles precisa ter mais de 14 dias corridos.

2 | Contribuição sindical

Passa a ser facultativo o desconto no pagamento.

3 | Acordos coletivos

Poderão ser distintos do que é o estabelecido pela CLT em pontos específicos como salário e jornada de trabalho. Apesar disso, a jornada deve respeitar os limites da Constituição: a jornada diária de até 12 horas, com 36 horas de descanso, e o limite de 44 horas por semana e 220 horas por mês.

4 | Intervalo negociável

Precisa ter, no mínimo, 30 minutos em jornadas maiores do que 6 horas e deixam de ser consideradas parte da jornada atividades como a alimentação, higiene pessoal e troca de uniforme.

5 | Gestantes

Diferentemente da regra anterior, agora as gestantes ou lactantes só são afastadas de qualquer atividade ou local insalubre quando são considerados insalubres em grau máximo.

6 | Home office

Diferentemente da lei anterior, foi regulamentado como serviço fora da empresa. A modalidade deve constar no contrato de trabalho do funcionário, devendo constar informações relacionadas a ressarcimentos, como compra de equipamentos envolvidos no trabalho.

7 | Justiça gratuita

Na reforma atual, quem perder uma demanda judicial trabalhista, mesmo que seja beneficiário do serviço jurídico gratuito, deverá cobrir as custas de perícia do processo.

8 | Autônomos

As empresas podem contratar autônomos, que podem exercer uma função em uma empresa sem exclusividade, e por um período de tempo determinado, mas o profissional não terá direito aos mesmos benefícios que o empregado, como FGTS, férias e 13º salário.

9 | Demissão

No caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito às verbas rescisórias, como, multa de 40% sobre FGTS, direitos que já existiam na legislação anterior. Agora, a reforma inclui a rescisão de comum acordo, sistema no qual o trabalhador pode sacar 80% do FGTS acrescido da multa e receber metade do aviso prévio se for indenizado, mas sem o direito ao seguro-desemprego.

10 | Rescisão contratual

Na lei anterior, a rescisão contratual de trabalhador com mais de 12 meses de emprego precisava ser feita em sindicatos, agora ela pode ser feita na empresa, contanto que seja feita na presença dos advogados do patrão e do funcionário, que tem direito a assistência do sindicato.

REFLEXOS NA PREVIDÊNCIA

Com as discussões relacionadas aos impactos da reforma trabalhista, outro ponto que chama tenção é a previdência no Brasil, que também possui papel importante na vida do trabalhador. “O sistema da Previdência protege o cidadão, caso ele esteja em alguma situação de risco, temporariamente incapacitado, como em caso de doença, idade avançada e maternidade”, explica Thais Riedel, sócia da Riedel Advocacia.

Para a advogada Thais Riedel, o trabalhador precisa se informar sobre seus direitos previdenciários: para evitar problemas futuros

A advogada explica que a reforma trabalhista gera reflexos no Direito Previdenciário. Segundo Thais Riedel, as mudanças nas leis trabalhistas fizeram com que a necessidade de modernizar a previdência pública ganhasse atenção, o que tem gerado um interesse maior de firmas de advocacia e da população em geral. “É uma área que tem se expandido, e muitos escritórios têm se especializado nisso. Em muitas faculdades o Direito Previdenciário é, hoje, matéria obrigatória”, diz. 

Ela ressalta que alterações constantes na legislação geram muitas dúvidas aos trabalhadores de diferentes setores. “Temos diversos tipos de benefícios, e pré-requisitos distintos estão envolvidos quando esses direitos são solicitados. Temos também os servidores públicos, que têm outro regramento em relação à previdência”, lembra. A especialista destaca que o trabalhador precisa se informar mais sobre seus direitos previdenciários, para evitar possíveis problemas futuros. “É importante saber o quanto as empresas devem pagar, dependendo da situação em que o trabalhador esteja. Também devemos orientar a população a contribuir, por isso uma educação previdenciária é necessária”, afirma.