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Reforma da Previdência: novas regras vêm aí

O que dizem os especialistas sobre a aposentadoria no país e quais serão suas principais mudanças com a aprovação da reforma da Previdência

Vilhena Soares - Publicação:17/10/2019 16:51Atualização:17/10/2019 18:05

Tema que divide opiniões, ela é alvo de discussões diversas desde o ano passado. Apesar das dúvidas e polarizações relacionadas à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, que tramita no Congresso Nacional, especialistas concordam com a necessidade das novas regras para evitar que, no futuro, a Previdência simplesmente deixe de existir, por falta de verbas para pagar aposentadorias e pensões.

Presidente
da Comissão
de Direito
Previdenciário da
OAB-DF, Viviane
Moura afirma
que a reforma
deve ser para
todos: 'Ela tem de
abranger todos os
grupos, sejam os
trabalhadores de
iniciativa privada
até os políticos' (Wallace Martins/Esp. Encontro/DA Press)
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-DF, Viviane Moura afirma que a reforma deve ser para todos: "Ela tem de abranger todos os grupos, sejam os trabalhadores de iniciativa privada até os políticos"
 

As novas leis começarão a tomar forma após a aprovação no Congresso Nacional, em breve, mas algumas mudanças já são motivos de preocupação de especialistas na área, entre elas o risco de causar mais desigualdade social no país. Outros defendem que as novas leis para a aposentadoria são essenciais para o crescimento do Brasil, pois podem ditar o crescimento da economia. O governo prevê colocar as contas em dia, alterando o modelo de Previdência deficitário e chegar à economia de cerca de 1 trilhão de reais em 10 anos, considerando o setor privado (INSS) e o regime próprio dos servidores da União.

 

 

A advogada Vanessa Jacob Anzo - lin, do escritório Humberto Theodoro, afirma que a reforma é necessária para que o país deslanche, mesmo não sen - do a única resposta para o problema financeiro do Brasil: “É indubitável que a reforma da Previdência não só urge como é inadiável, haja vista os déficits nas contas públicas desde 2014”. Se - gundo ela, a reforma é praticamente consenso entre os especialistas para evitar os rombos na economia e, em - bora seja a medida mais importante a ser tomada, não será suficiente para promover o reequilíbrio fiscal. Vanessa afirma que a nova legislação previden - ciária, caso não seja posta em prática, pode gerar um desequilíbrio ainda maior nas contas públicas. “O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) fez uma projeção de que, sem a refor - ma, haverá aumento de impostos e a contribuição dos trabalhadores para a Previdência será majorada em até 50% da folha salarial, em 2060. Tudo isso certamente impactará o mercado for - mal de empregos”, diz.

Presidente
da Comissão
de Direito
Previdenciário da
OAB-DF, Viviane
Moura afirma
que a reforma
deve ser para
todos: 'Ela tem de
abranger todos os
grupos, sejam os
trabalhadores de
iniciativa privada
até os políticos' (Wallace Martins/Esp. Encontro/DA Press)
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-DF, Viviane Moura afirma que a reforma deve ser para todos: "Ela tem de abranger todos os grupos, sejam os trabalhadores de iniciativa privada até os políticos"
 

Mas, apesar da necessidade de mu - danças relacionadas à aposentadoria, especialistas estão receosos com o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. “Com essa reforma atual, dificilmente vamos ter um equilíbrio social. O texto que foi aprovado pode ser perigoso. Ele aumenta a questão da idade mínima, sem as diferencia - ções necessárias. Esqueceram-se de conhecer o Brasil, de considerá-lo um ambiente muito grande, continental. Essa idade mínima em alguns locais vai ficar exacerbada”, destaca Diego Monteiro Cherulli, sócio do escritório Cherulli Advogados. Ele alerta ainda que um dos problemas a ser corrigido é o valor da aposentadoria. “A redução vai ser alta, lembrando que 80% do que é pago está abaixo dos 1.300 reais. Isso ainda vai ser alçado ao salário-mínimo, algo com que devemos nos preocupar, pois também atinge a economia, que pode ficar desestabilizada”, diz secretário-geral e diretor de atuação parlamentar do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

 

 

Para Viviane Moura, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-DF, a reforma se mostra mais ampla que versões anteriores, apresentadas durante o governo de Michel Temer, mas ainda possui pontos controversos: “O cenário econômico e as dívidas que são geradas, ou seja, o rombo da Previdência, fazem com que ela seja extremamente necessária, mas um dos problemas presentes no projeto atual é que ela favorece uns e desfavorece outros. Os mais pobres ficam em desvantagem”, diz. Para a advogada, a idade mínima também é um dos principais problemas: “Somos um país jovem, mas vamos envelhecer e grande parte do rombo vai vir mais tarde. É algo que tem de abranger todos os grupos, sejam os trabalhadores de iniciativa privada até os políticos. Com a proposta, a idade mínima impede algo mais democrático; fica essa diferenciação”, afirma. “A classe mais pobre vai sofrer muito mais com essa exigência mínima de 20 anos de contribuição.”

Secretário-geral e diretor de atuação parlamentar do IBDP, Diego Cherulli alerta
que o valor da aposentadoria pode influir negativamente na economia brasileira: 'A
redução vai ser alta, lembrando que 80% do que é pago está abaixo dos 1.300 reais' (Fernando Pires/Esp. Encontro/DA Press)
Secretário-geral e diretor de atuação parlamentar do IBDP, Diego Cherulli alerta que o valor da aposentadoria pode influir negativamente na economia brasileira: "A redução vai ser alta, lembrando que 80% do que é pago está abaixo dos 1.300 reais"
 

Em defesa do crescimento econômico brasileiro, muitos especialistas dizem que as mudanças presentes na reforma previdenciária podem ajudar a impulsionar a economia. “Uma das maiores alterações é que, agora, a Previdência complementar passa a ser obrigatória para o funcionalismo público. Antes era algo facultativo. Outro fator importante é que essa obrigatoriedade pode ser administrada por entidades abertas, além das fechadas de natureza pública. Somente essa segunda categoria podia fazer isso, e agora os bancos entram nesse cenário”, destaca a advogada Luciana Dias Prado, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga.

 

 

Ela acredita que essa alteração pode ajudar a aquecer o mercado: “São fatores importantes, porque aumenta a concorrência, criando um nicho de mercado superrelevante”. Outro ponto positivo está relacionado aos tributos, que podem sofrer uma grande mudança positiva, gerada pelas novas leis da aposentadoria. “Nessa reforma, temos a questão do equilíbrio de dinheiro: o governo só pode arrecadar aquilo que fizer frente aos gastos. Com isso, esperamos uma redução da carga tributária”, diz a advogada Ariane Guimarães, do mesmo escritório. Segundo Ariane, uma novidade que também vale destacar é o parcelamento das dívidas previdenciárias das empresas, que está limitado a 60 meses: “É uma inovação que pode ajudar em um retorno mais rápido dos valores e a otimizar a economia”.

Ariane Guimarães, do
escritório Mattos Filho,
Veiga Filho, Marrey
Jr. e Quiroga, destaca
uma redução na carga
tributária: mudanças
podem ajudar a aquecer
o mercado econômico (Fernando Pires/Esp. Encontro/DA Press)
Ariane Guimarães, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga, destaca uma redução na carga tributária: mudanças podem ajudar a aquecer o mercado econômico
 

Outro destaque econômico é a possibilidade de investimentos que podem vir de fora do país: “O cenário é de otimismo, tanto no âmbito interno quanto internacional. A propalada reforma proporcionará a retomada do crescimento econômico, já tendo sido anunciado, inclusive, o compromisso do grupo indonésio Paper Excellence de aportar 31 bilhões de reais em investimentos diretos no Brasil até o fim de 2022”, afirma Vanessa Anzolin.

 

 

Para Thais Maria Riedel, sócia da Riedel Advocacia, a reforma da Previdência também corrobora a necessidade de mais especialistas no tema: “Sempre que ocorre uma grande mudança na legislação temos oportunidades, pois ela aborda novas interpretações, e essa é mais complexa do que imaginamos à primeira vista”, diz. “Muitos profissionais de advocacia vão precisar especializar-se nessa área para melhorar o padrão de atendimento, já que surgirão muitas dúvidas.” Para a advogada, trabalhadores da área jurídica precisam começar a preparar-se logo para atuar nesse mundo novo. “Acredito que, hoje, um escritório que consegue especializar-se nessa área pode ter um grande diferencial no futuro, colhendo muitos frutos positivos”, completa.

Segundo a advogada Vanessa Jacob Anzolin,
sem a nova legislação previdenciária pode
haver um desequilíbrio ainda maior nas
contas públicas: 'É indubitável que a reforma
não só urge como é inadiável' (Raimundo Sampaio/Esp. Encontro/DA Press)
Segundo a advogada Vanessa Jacob Anzolin, sem a nova legislação previdenciária pode haver um desequilíbrio ainda maior nas contas públicas: "É indubitável que a reforma não só urge como é inadiável"
 

O QUE DEVE MUDAR

Dez pontos do sistema previdenciário nacional que serão alterados pelo projeto de reforma

 

1 | FUNCIONALISMO PÚBLICO

A reforma cria uma regra de transição para funcionários públicos que vai garantir uma aposentadoria mais alta que os 65 anos para os homens e de 62, para as mulheres. Foi instituído uma espécie de pedágio de 100% do tempo faltante. Também é necessário 20 anos de serviço público.

 

2 | PENSÃO POR MORTE

O novo cálculo para pensões por morte inclui um valor abaixo do salário mínimo, com o pagamento de 60% do benefício mais 10% por dependente adicional. Um adendo, solicitado pelo presidente a pedido por Michelle Bolsonaro, definiu que o benefício será de 100% se o dependente for inválido ou tiver algum tipo de deficiência grave.

 

3 | ESTADOS E MUNICÍPIOS

Pelo texto da nova reforma, os estados e municípios devem editar as regras de transição para os seus servidores públicos. A ideia é facilitar a adaptação da mudança de leis de acordo com cada região.

 

4 | PROFESSORES

Trabalhadores do sistema privado que comprovem o tempo de efetivo exercício (ensino infantil, fundamental ou médio), os requisitos além do pedágio serão de 55 anos de idade e 25 de contribuição para as mulheres, 60 anos de idade e 30 de contribuição, para os homens.

 

5 | RURAL

Pela nova reforma, as aposentadorias rurais serão aprovadas para homens com 60 anos de idade mínima e 15 anos de contribuição, e para as mulheres, 55 anos de idade mínima e 15 anos de tempo de contribuição. Não houve mudanças, o que é motivo de críticas de especialistas.

 

6 | SEGURANÇA

Para policiais federais e agentes de segurança a idade mínima é de 53 anos para homens, com um pedágio de 100% sobre o tempo restante de contribuição. Para as mulheres, a idade mínima é 52 anos e também com pedágio de 100% sobre o tempo restante de contribuição. Para homens que não entraram na carreira, a idade mínima é de 55 anos com 30 anos de contribuição e 20 de contribuição em cargo estritamente policial. Para mulheres que ainda não entraram na carreira são 55 anos de idade mínima e 25 de contribuição, com 15 anos de contribuição em cargo estritamente policial.

 

7 | POLÍTICOS

Para parlamentares que estejam já no sistema de aposentadoria especial é necessário cumprir pedágio de 30% do tempo de contribuição faltante, de acordo com as regras atuais. A idade mínima subiu para 65 anos, no caso dos homens, e 62, para as mulheres.

 

8 | ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PROGRESSIVA

A nova reforma diz que as alíquotas de contribuição ao INSS serão progressivas, de acordo com as faixas de salário, sistema semelhante ao do Imposto de Renda.

 

9 | SEM BENEFÍCIOS

Foram retiradas propostas anteriores que defendiam o Benefício de Prestação Continuada (PBC) pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

 

10 | INVALIDEZ

Pode receber a aposentadoria por invalidez quem não consegue trabalhar por causa de doença ou acidente, mas é necessário perícia médica para comprovação. Pessoas que trabalham em ambientes insalubres e perigosos por pelo menos 15 anos – o que pode variar para um tempo mínimo de 20 ou 25 anos – também podem receber aposentadoria pelo valor integral.

 

 

 

 


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