Considerada uma conquista para o terceiro setor, a lei que institui o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi sancionada na última quinta-feira (31/7) pela presidenta da República, Dilma Rousseff. A cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, contou com a presença de lideranças públicas e dezenas de representantes do setor, entre fundações, associações, institutos e organizações não governamentais.

O novo marco regulatório contribui para o aperfeiçoamento das parcerias celebradas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil, por meio da valorização e fortalecimento das organizações, segurança jurídica e transparência, além de controle sobre os recursos públicos. Entre as medidas que a lei consolida, estão a exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e de experiência das entidades, e ficha limpa para as organizações e seus dirigentes. Também estão previstas regras mais claras de planejamento prévio dos órgãos públicos, seleção das entidades, execução das despesas para atingir o objeto pactuado, monitoramento e avaliação. A lei cria ainda um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos, o que deverá aperfeiçoar o controle de meios e construir alicerces para um foco no controle de resultados.

Na avaliação da superintendente executiva da Fundação Assis Chateaubriand, Mariana Borges (foto), existia uma necessidade maior de regulamentação das organizações da sociedade civil, pois a legislação era antiga e não estava mais adequada para a situação atual. "Essa nova lei vai trazer um equilíbrio melhor para essa relação entre poder público e organizações, dando mais segurança para o Estado, provedor do recurso público, e mais autonomia para as instituições, que eram muito amarradas a algumas situações que não davam a elas condições adequadas de trabalho, além de mais controle para aquelas outras que, eventualmente, não tinham boas intenções", ressaltou Mariana. "Essa lei moraliza o setor, dá mais seriedade às relações. Existem muitas instituições fortes, de credibilidade, que merecem respeito. E o marco regulatório tende a dar a elas esse respeito que elas merecem. É um momento importante, está há anos em discussão. O resultado reflete muito as discussões ocorridas no setor", completou.

Mariana Borges, superintendente executiva da Fundação Assis Chateaubriand e Eduardo Só Gay, gerente de projetos.

Parceiros fundamentais

A presidenta Dilma Rousseff reconheceu que as organizações da sociedade civil são "parceiros fundamentais do Estado para realizar o bem para os cidadãos" e "para que as políticas públicas cheguem a mais lugares". Ela acredita ser essencial a abertura do Estado para a participação social. "Permitir a participação social no desenvolvimento do país é muito importante. Essa lei representa uma grande conquista, garante alicerces muito mais fortes para a atuação conjunta imprescindível para nossas carências e superação de necessidades. O desafio agora será construir a regulamentação dessa legislação de forma participativa", ressaltou a presidenta.

Envolvida nas discussões que se sucederam desde 2010 com diversos segmentos numa plataforma para o marco regulatório, a diretora executiva da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão, afirmou que a lei traduz um consenso bastante amplo e foi resultado da ação direta das organizações. "É um momento de consagração e conquista, mas de muito trabalho pela frente, um trabalho árduo para criar condições para que os municípios possam implementar a lei", destacou. Ela ponderou que o repasse de recursos públicos é apenas um aspecto a ser discutido. "As organizações não vivem só do recurso público, mas também da atuação autônoma da sociedade. É preciso legislar para o incentivo de doações não só de grandes empresas, mas também de pessoas físicas, pequenas e médias empresas", defendeu. Vera frisou ainda que é uma ilusão as pessoas transformarem o mundo individualmente, acreditando que não necessitam se organizar. "Devemos reafirmar a importância das organizações para conscientizar de que precisa mudar, com diálogos mais horizontais e privilegiar a democracia."